Linha de pesquisa Políticas Sociais, Trabalho e Direitos Humanos - PPGPSDR

O projeto tem como finalidade investigar o movimento atual de regressividade das políticas sociais no Brasil, a partir do estudo sobre as novas funções econômicas e administrativas do Estado brasileiro no processo de acumulação de capital. Importante observar que estas funções do Estado brasileiro se explicam sobre dois aspectos correlacionados: 1) a peculiaridade do desenvolvimento atrófico do capitalismo dependente; 2) as determinações gerais do movimento autofágico do capitalismo monopolista sob as barreiras internas do capital. Estes dois aspectos explicitam a dinâmica da formação social do Brasil como resultado de dois movimentos distintos que se realizam numa unidade objetiva. O movimento de “fora para dentro” na formação originária da sociedade moderna no Brasil e sua realização interna sob as formas sociais e econômicas específicas que configuraram as relações sociais de “dentro para fora”. O Estado nacional adquiriu um aspecto central na organização das classes dominantes no país tanto em sua polarização de classe social como nas suas funções econômicas, para garantir o desenvolvimento dos novos padrões de acumulação capitalista. Desde o início, o Estado nacional se concretiza a partir de interesses externos do mercado mundial e seus respectivos países hegemônicos, assim como nos ritmos históricos internos desta modernização sob a continuidade de aspectos culturais e políticos do período colonial. Estes elementos contribuem para analisar a gênese, amplitude e configuração social da democracia e das políticas sociais no Brasil. Como podemos observar, no período histórico da segunda metade do século XIX, até a década de 1930, se articula organicamente: a) a associação dependente das classes dominantes do Brasil aos países hegemônicos do capitalismo; b) o desenvolvimento desigual interno; colocando na estrutura desta formação do capitalismo dependente a segregação social e racial tanto nos termos econômicos de classificação social do mercado como nos termos políticos de integração política do Estado moderno. Nas últimas décadas, o “mundo do trabalho” teve amplas e profundas alterações, em várias dimensões, tais como: 1) alteração na composição setorial do emprego: o emprego na agricultura e na indústria perdeu participação, e o do setor de serviços cresceu exponencialmente. No total dos empregados dos Estados Unidos (país selecionado para ilustrar, uma vez que possui longas séries estatísticas gratuitas e também pelo que representa, em termos capitalista, para a economia mundial), a agricultura participava com 36,4% em 1990, reduziu esta participação para 11,5% em 1950, e apenas 1,4% em 2010. Esta tendência ocorreu com o emprego industrial nas últimas décadas: este representava 19,4% do total dos empregados nos Estados Unidos em 1900, 24,5% em 1950, e 9,2% em 2010. Tendência contrária ocorreu com o emprego no setor de serviços, pois este representava 6,1% dos empregos nos Estados Unidos em 1900, 8,7% em 1950 e 45,3% em 2010. Neste não se considerou as atividades financeiras, do comércio e do governo. Vale dizer que se consideradas estas atividades como constitutivas dos chamados serviços, como geralmente se faz, esta participação cresce significativamente, em 2010, salta de 45,3% para 68,8% (U.S. Bureau of Labor Statistics (www.bls.gov); U.S. Census Bureau, Statistical Abstract of the United States, vários anos (www.census.gov). O emprego no Brasil não fica ileso a esta tendência; 2) flexibilização das relações de trabalho, acarretando, em média, precarização destas relações e restrição de direitos; 3) combinação de processos produtivos com tecnologias extremamente avançadas (robótica, microeletrônica etc.) com relações de trabalho precarizadas; 4) intensificação da expropriação das condições de trabalho e também de direitos sociais. Sobre esta última temática, da expropriação, diversos autores, nos últimos anos, têm se dedicado, dentre eles: Michael Perelman, Massimo de Angelis, David Harvey, Virgínia Fontes, Ellen Wood, Ivanete Boschetti e Elaine Behring. A discussão se concentrou em dois eixos basicamente, a saber: 1) se a expropriação é apenas o ponto inaugural do modo capitalista de produção ou se se apresenta de forma contínua no desenvolvimento capitalista; 2) a relação e distinção entre expropriação e a exploração do trabalho pelo capital. Atreladas a estes eixos, surgem teses importantes como aquelas que alargam a expropriação para além das condições de trabalho, por exemplo, expropriação dos direitos sociais, bem como aquelas que associam a expropriação contemporânea como resultado e exigência do movimento mais avançado do desenvolvimento capitalista, pois, neste caso, a expropriação cria novos campos de valorização do capital e reforça as condições de exploração tipicamente capitalistas. Considerando as transformações do “mundo do trabalho” e expropriações contemporâneas, os aspectos mais gerais da pesquisa, estão articulados a quatro momentos históricos da formação do Estado, democracia e política social no Brasil. 1) Primeiro, a transição histórica da democracia restrita do poder oligárquico da primeira república para os novos mecanismos de integração política do Estado novo. Neste período, emergem e se desdobram as primeiras expressões da questão social e das políticas sociais no país. 2) Segundo, as pressões externas e internas sobre a democracia do Estado brasileiro, nas décadas de 1950/60. Estas pressões podem ser resumidas da seguinte maneira: o novo padrão de acumulação monopolista; as contradições do desenvolvimento econômico do setor urbano-industrial; e a crescente diferenciação do regime de classes. 3) Terceiro, a consolidação das instituições econômicas e políticas do capitalismo monopolista e a reestruturação do Estado nacional (modernização conservadora) e a formação da autocracia burguesa no Brasil. Neste último, pretendemos investigar a complexidade das políticas sociais neste período com suas configurações sociais posteriores. 4) Quarto, os limites da modernização conservadora e as novas formas de organização econômica do capital autofágico, que se move a partir das incidências dos países imperialistas na região latino-americana, a partir da década de 1990. No lugar da modernização conservadora se colocou em movimento uma desestruturação do Estado e tendências de redução dos direitos sociais. Este contexto social largo de desenvolvimento do Estado e das Políticas Sociais brasileiras, possibilitam investigar como nas últimas três décadas, esta desestruturação do Estado brasileiro se apresentou na superfície da sociedade como ampliação e complexificação de alguns equipamentos das políticas sociais e dos direitos sociais, tais como as diversas políticas setoriais, como por exemplo, o SUS e o SUAS. A partir do contexto mais geral de constituição da política social no Brasil e seu processo amplo de inflexões, ao longo das últimas décadas, pretendemos pesquisar as seguintes particularidades: 1) a relação entre o revolucionamento dos processos de produção pelo capital e o processo de expropriações contemporâneas, a relação entre a tendência ao aumento da taxa de mais-valia e as expropriações; 2) as particularidades das expropriações contemporâneas nos países dependentes, subdesenvolvidos; 3) as alterações e particularidades do “mundo do trabalho” no Vale do Mucuri.