Dissertação/Tese Manual de orientação para profissionais de saúde, gestores da saúde e o poder judiciário: realmente entendemos sobre a judicialização de medicamento? - PPGSaSA

Dialogar sobre o direito a saúde e a judicialização de medicamento é complexo, pois envolve aspectos técnico-científicos, jurídicos, sociais e orçamentários do sistema público de saúde. Aprimorar a literatura é fundamental, pois visa inovar o diálogo entre os indivíduos envolvidos nesse processo. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é compreender o fenômeno da judicialização de medicamentos no Brasil. Trata-se de uma revisão integrativa de literatura, com perguntas norteadoras que permeiam aspectos históricos do acesso a medicamentos, passando pela prescrição dos profissionais da saúde e sua influência sobre o acesso, as implicações do processo de judicialização de medicamentos para o sistema de saúde brasileiro e as medicações de alto custo reinvidicadas no sistema judiciário. A pesquisa foi realizada nas principais bases de dados em saúde: LILACS, SCIELO, Scopus, BVS-MS, sites governamentais e Google Acadêmico no período de dezembro de 2022 a março de 2024. Foram elaborados 04 artigos de revisão integrativa e uma produção técnica: cartilha sobre as interfaces da judicialização de medicamentos. O sistema de saúde brasileiro possui leis que asseguram o direito ao acesso de medicamentos pela população, no entanto, apesar dos esforços para implementação e ampliação destas, os frequentes de processos de judicialização de medicamentos demonstram, por vezes, uma insuficiência em sua efetivação. Observou-se que a opção pelo processo de judicialização de medicamentos pelos requerentes pode ser resultado das práticas dos prescritores, um problema de gestão de recursos e planejamento na aquisição e dispensação destes medicamentos ou pela necessidade de medicamentos de custos elevados que não estão disponibilizados no componente especializado da assistência farmacêutica, utilizando-se assim do pressuposto da garantia do acesso aos medicamentos pelo Estado. Tendo em vista esse cenário, as esferas públicas tentam tomar medidas para minimizar os impactos orçamentários da assistência farmacêutica. Ainda assim, verifica-se a necessidade de uma melhor organização estatal no que diz respeito à gestão dos recursos financeiros e medicação. A judicialização é uma questão de saúde pública, pois é direito do cidadão ter acesso igualitário a saúde em todas as esferas governamentais. Portanto, todos os sistemas, inclusive o SUS, precisam estabelecer prioridades de forma transparente com relação aos tratamentos fornecidos, ao processo decisão, critérios e evidências que justificam a escolha determinada.

Discussing the right to health and the judicialization of medication is complex, as it involves technical-scientific, legal, social and budgetary aspects of the public health system. Improving the literature is fundamental, as it aims to innovate the dialog between the individuals involved in this process. In this context, the aim of this study is to understand the phenomenon of the judicialization of medicines in Brazil. This is an integrative literature review, with guiding questions that permeate historical aspects of access to medicines, including the prescription of health professionals and their influence on access, the implications of the process of judicialization of medicines for the Brazilian health system and the high-cost medications claimed in the judicial system. The research was carried out in the main health databases: LILACS, SCIELO, Scopus, BVS-MS, government websites and Google Scholar from December 2022 to March 2024. Four integrative review articles and a technical production were produced: a booklet on the interfaces of the judicialization of medicines. The Brazilian health system has laws that guarantee the population's right to access medicines. However, despite the efforts to implement and expand these laws, the frequent processes of judicialization of medicines sometimes show that they are insufficiently effective. It was observed that the choice of judicialization of medicines by plaintiffs may be the result of the prescribers' practices, a problem of resource management and planning in the acquisition and dispensation of these medicines or the need for high-cost medicines that are not available in the specialized component of pharmaceutical assistance, thus using the assumption of guaranteed access to medicines by the state. In view of this scenario, the public spheres are trying to take measures to minimize the budgetary impact of pharmaceutical assistance. Nonetheless, there is a need for better state organization when it comes to managing financial resources and medication. Judicialization is a public health issue, as it is a citizen's right to have equal access to healthcare at all levels of government. Therefore, all systems, including the SUS, need to establish priorities in a transparent way with regard to the treatments provided, the decision-making process, criteria and evidence justifying the choice made.